STF RHC 42101 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE PRESCRIÇÃO E NECESSARIO QUE A
PROVA DELA ESTEJA NOS AUTOS. E ELA FOI JUNTA.
Ementa
NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE PRESCRIÇÃO E NECESSARIO QUE A
PROVA DELA ESTEJA NOS AUTOS. E ELA FOI JUNTA.Decisão
Deram provimento, decretando a extinção de punibilidade, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ EDUARDO DE CALDAS BRITO
RECTE. : SALSTÍCIO PINTO DE AZEVEDO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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