STF RHC 42112 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. CRIME DE DANO. COMPETENTE
PARA O SEU JULGAMENTO E O JUIZ DO LOCAL ONDE SE DA A RECUSA DO
PAGAMENTO. "HABEAS-CORPUS" CONCEDIDO.
Ementa
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. CRIME DE DANO. COMPETENTE
PARA O SEU JULGAMENTO E O JUIZ DO LOCAL ONDE SE DA A RECUSA DO
PAGAMENTO. "HABEAS-CORPUS" CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento ao Recurso a fim de anular os atos decisórios do processo remetendo-se este à comarca de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia. Recisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00614
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : RAYMUNDO DE SOUZA BRITTO E JOSÉ ESTEVES RODRIGUES
RECTE. : EDSON SALES BARRETO FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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