STF RHC 42125 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, SÓ
PREVALECERA A DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO RÉU, SÓ O PRESIDENTE HOUVER
TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO. FOI BEM RECEBIDA A DENUNCIA, E O DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE NA LEI.
Ementa
NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, SÓ
PREVALECERA A DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO RÉU, SÓ O PRESIDENTE HOUVER
TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO. FOI BEM RECEBIDA A DENUNCIA, E O DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE NA LEI.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
31/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00929 EMENT VOL-00616-01 PP-00625 RTJ VOL-00032-01 PP-00537
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CÂNDIDO MARINHO
RECORRENTE: EDMUNDO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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