STF RHC 42148 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA. PRECATORIA.
IMPOSSIBILITADA A REQUISIÇÃO DO PRESO, DE OUTRA COMARCA, POR FALTA
DE RECURSOS, DEVE ELE SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA MEDIANTE
PRECATORIA.
Ementa
INTIMAÇÃO. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA. PRECATORIA.
IMPOSSIBILITADA A REQUISIÇÃO DO PRESO, DE OUTRA COMARCA, POR FALTA
DE RECURSOS, DEVE ELE SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA MEDIANTE
PRECATORIA.Decisão
Provido, em parte, o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01516 EMENT VOL-00623-05 PP-01819 RTJ VOL-00033-03 PP-00422
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. E RECTE.: TRAJANO FRANCISCO BANDEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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