STF RHC 42149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MERCADORIA REGULARMENTE APREENDIDA SEM
DOCUMENTAÇÃO QUE PROVASSE A SUA ORIGEM E SEM PAGAMENTO DE DIREITOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MERCADORIA REGULARMENTE APREENDIDA SEM
DOCUMENTAÇÃO QUE PROVASSE A SUA ORIGEM E SEM PAGAMENTO DE DIREITOS.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01505 EMENT VOL-00623-05 PP-01824
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTES.: ALCEU DI NARDO E HUGO FERNANDES SALINAS FORTES
RECTES.: ALFREDO GIACON, SÉRGIO LUIZ GIAÇON E FAUSTO JORGE
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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