STF RHC 42172 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, por falta de justa causa, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01505 EMENT VOL-00623-05 PP-01856 RTJ VOL-00033-03 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: SR. GERALDO DE CAMARGO NASCIMENTO
RECTE.: ANTÔNIO DA COSTA GOMES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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