STF RHC 42174 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ART. 76, CONSIDERA
NULOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO, PRATICADOS POR PESSOAS NÃO
INSCRITAS NA ORDEM.
Ementa
O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ART. 76, CONSIDERA
NULOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO, PRATICADOS POR PESSOAS NÃO
INSCRITAS NA ORDEM.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00653
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE. : EVEIR ANTÔNIO CORREIA DE MELO
RECTE. : SANTOS FIGUEIREDO PIMENTA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA