STF RHC 42175 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXAME DE CORPO DELITO. RETARDAMENTO NA SUA APRESENTAÇÃO. DENUNCIA
OFERECIDA OPORTUNAMENTE. A DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO NÃO CONFIGURA
A NULIDADE CONSTANTE DO ART. 564, III, LETRA "B" DO COD. PROC. PENAL
RECURSO HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
EXAME DE CORPO DELITO. RETARDAMENTO NA SUA APRESENTAÇÃO. DENUNCIA
OFERECIDA OPORTUNAMENTE. A DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO NÃO CONFIGURA
A NULIDADE CONSTANTE DO ART. 564, III, LETRA "B" DO COD. PROC. PENAL
RECURSO HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : SYLVIO SOARES DE SÁ
RECTE. : EMILIANO GOMES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/09/00, (MLR).
Alteração: 11/12/2014, CRH.
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