STF RHC 42177 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL DEVE EM REGRA SER IMPUGNADA POR MEIO
DE REGULAR APELAÇÃO. NÃO SE PODE DECRETAR A INEPCIA DA DENUNCIA E A
NULIDADE DO PROCESSO A QUE DEU LUGAR, SEM QUE SE CONHECA O SEU
INTEIRO TEOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
A SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL DEVE EM REGRA SER IMPUGNADA POR MEIO
DE REGULAR APELAÇÃO. NÃO SE PODE DECRETAR A INEPCIA DA DENUNCIA E A
NULIDADE DO PROCESSO A QUE DEU LUGAR, SEM QUE SE CONHECA O SEU
INTEIRO TEOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ROBERTO MIGUEL
RECTE. : JOSÉ MARIA NÓBREGA MONTEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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