STF RHC 42226 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCURAÇÃO. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART.
44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DE FATO E
FEITA AFINAL PELA SENTENÇA.
NÃO HÁ EXORBITANCIA DO JUIZ, QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA
AO FATO NARRADO NA QUEIXA OU NA DENUNCIA (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROC
PENAL). REC. DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCURAÇÃO. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART.
44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DE FATO E
FEITA AFINAL PELA SENTENÇA.
NÃO HÁ EXORBITANCIA DO JUIZ, QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA
AO FATO NARRADO NA QUEIXA OU NA DENUNCIA (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROC
PENAL). REC. DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01118 EMENT VOL-00618-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : DÁLIO MAGALHÃES
RECTE. : NAMYR MUNIZ NASCIMENTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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