STF RHC 42255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HOUVE INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 78, IV. NÃO
OCORREU A PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO
DL. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, ART. 107. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO
DE INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
NÃO HOUVE INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 78, IV. NÃO
OCORREU A PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO
DL. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, ART. 107. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO
DE INEPCIA DA DENUNCIA.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, rejeitando-se a preliminar de prescrição e as arguições de mérito, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
12/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01506 EMENT VOL-00623-05 PP-01916 RTJ VOL-00033-03 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ ARANHA
RECTE.: ALMANZOR DE SOUZA FIALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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