STF RHC 42257 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. SE ESTA ESBOCADA A LEGITIMA DEFESA,
NÃO SE JUSTIFICA A CUSTODIA PROVISORIA. O DESPACHO QUE NEGA A PRISÃO
NÃO VINCULA O JUIZ, QUE PODE, EM FACE DE NOVOS ELEMENTOS, VIR A
DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA OU PRONUNCIAR O RÉU. REC. DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. SE ESTA ESBOCADA A LEGITIMA DEFESA,
NÃO SE JUSTIFICA A CUSTODIA PROVISORIA. O DESPACHO QUE NEGA A PRISÃO
NÃO VINCULA O JUIZ, QUE PODE, EM FACE DE NOVOS ELEMENTOS, VIR A
DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA OU PRONUNCIAR O RÉU. REC. DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Deram provimento a fim de revogar o decreto de prisão preventiva do paciente, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00899 RTJ VOL-00033-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ELIE NAREZI E FRANCISCO OLIVEIRA FILHO
RECORRENTE: JOSÉ ALVES DA CRUZ
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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