STF RHC 42269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARQUIVAMENTO. RECUSA. REEXAME PELO PROCURADOR GERAL.
SE O JUIZ RECUSA O ARQUIVAMENTO, PODE O PROCURADOR GERAL DESIGNAR
OUTRO PROMOTOR PARA OFERECER DENUNCIA.
Ementa
ARQUIVAMENTO. RECUSA. REEXAME PELO PROCURADOR GERAL.
SE O JUIZ RECUSA O ARQUIVAMENTO, PODE O PROCURADOR GERAL DESIGNAR
OUTRO PROMOTOR PARA OFERECER DENUNCIA.Decisão
Negaram a ordem, contra os votos dos Ministros Relator Hermes lima e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
10/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02585 EMENT VOL-00632-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTES.: TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA E SYLVIO FORTUNATO
RECTE.: PAT KO CHUK
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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