STF RHC 42270 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO PARA OS
ATOS DO PROCESSO.
PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO, MOTIVANDO O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA
A INCLUSAO DESSE ASSISTENTE COMO CO-RÉU. NULIDADE INEXISTENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO PARA OS
ATOS DO PROCESSO.
PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO, MOTIVANDO O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA
A INCLUSAO DESSE ASSISTENTE COMO CO-RÉU. NULIDADE INEXISTENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-02 PP-01247 RTJ VOL-00033-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO E OUTRO
RECTE. : LÉO HÉLIO LEÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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