STF RHC 42281 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFENSOR NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, INDICADO COMO
PATRONO, PELO PRÓPRIO ACUSADO EM SEU INTERROGATORIO. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. MATÉRIA JA SUJEITA AO EXAME DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM
RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DEFENSOR NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, INDICADO COMO
PATRONO, PELO PRÓPRIO ACUSADO EM SEU INTERROGATORIO. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. MATÉRIA JA SUJEITA AO EXAME DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM
RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00907
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ GERALDO PINTO DE MELLO
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS NEIVA SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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