STF RHC 42302 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. NÃO CABE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE
HABEAS CORPUS, SALVO NULIDADE MANIFESTA, REEXAMINAR ATRAVÉS DA PROVA
MATÉRIA DE FATO AFIRMADA COM BASE EM EXAME PERICIAL, NEM MODIFICAR A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAL. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. NÃO CABE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE
HABEAS CORPUS, SALVO NULIDADE MANIFESTA, REEXAMINAR ATRAVÉS DA PROVA
MATÉRIA DE FATO AFIRMADA COM BASE EM EXAME PERICIAL, NEM MODIFICAR A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAL. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01858 EMENT VOL-00624-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : RENÊ DOTTI
RECTE. : ELZA BUENO RIBEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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