STF RHC 42303 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA INEPTA POR DESATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO DE PROCESSO PENAL.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE
PROCESSUAL, DO CONTRADITORIO NO PROCESSO PENAL E DA DEFESA PLENA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A
ORDEM.
Ementa
DENÚNCIA INEPTA POR DESATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO DE PROCESSO PENAL.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE
PROCESSUAL, DO CONTRADITORIO NO PROCESSO PENAL E DA DEFESA PLENA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A
ORDEM.Decisão
Deram provimento em parte, ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01506 EMENT VOL-00623-05 PP-01969
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: ARIEL REY ORTINZ OLSTAN
RECTE.: OSMANY PINHEIRO MACHADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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