STF RHC 42313 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. CO-AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO POIS, O INDIGITADO
MANDATARIO FOI ATÉ ABSOLVIDO PELA JUSTIFICATIVA DA LEGITIMA DEFESA,
ISTO E, ANTES DE COMETER CRIME, EXERCEU UM DIREITO. A DECISÃO DO
JÚRI, EM RELAÇÃO AO APONTADO MANDATARIO, TRANSITOU EM JULGADO E,
ASSIM, APROVEITA O PACIENTE APONTADO COMO MANDANTE. CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS.
Ementa
JÚRI. CO-AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO POIS, O INDIGITADO
MANDATARIO FOI ATÉ ABSOLVIDO PELA JUSTIFICATIVA DA LEGITIMA DEFESA,
ISTO E, ANTES DE COMETER CRIME, EXERCEU UM DIREITO. A DECISÃO DO
JÚRI, EM RELAÇÃO AO APONTADO MANDATARIO, TRANSITOU EM JULGADO E,
ASSIM, APROVEITA O PACIENTE APONTADO COMO MANDANTE. CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS.Decisão
Deram provimento ao Recurso, por falta de justa causa. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02018 EMENT VOL-00626-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : MAURO DE FREITAS CORRÊA
RECTE. : ANTÔNIO MARQUES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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