STF RHC 42314 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO
DENEGATORIA, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
O INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO
DENEGATORIA, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Provido o recurso à unanimidade, concedida a ordem por excesso de prazo nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01858 EMENT VOL-00624-03 PP-01130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
RECTE. : AMADEU DE ARAÚJO ARRAIS
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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