STF RHC 42340 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DENUNCIA REGULARMENTE APONTA O ACUSADO COMO AUTOR DE ATO
TIPICAMENTE CONFIGURADO COMO CRIME. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
TRANCAR O PROCESSO. NEM NULIDADE ALGUMA.
Ementa
A DENUNCIA REGULARMENTE APONTA O ACUSADO COMO AUTOR DE ATO
TIPICAMENTE CONFIGURADO COMO CRIME. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
TRANCAR O PROCESSO. NEM NULIDADE ALGUMA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-02 PP-00543 RTJ VOL-00034-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : CLOVIS DE MELLO
RECTE. : MIGUEL ESCUDEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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