STF RHC 42358 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
" HABEAS CORPUS.CONCEDIDA A ORDEM PARA OS PACIENTES SEREM EXCLUIDOS
DA DENUNCIA POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, REMETENDO-SE OS
AUTOS A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
" HABEAS CORPUS.CONCEDIDA A ORDEM PARA OS PACIENTES SEREM EXCLUIDOS
DA DENUNCIA POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, REMETENDO-SE OS
AUTOS A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Dado provimento ao recurso, á unanimidade, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
10/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02117 EMENT VOL-00627-01 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: JUAREZ A.A. DE ALENCAR E EDGAR PINTO LIMA
RECTE.: JAIR ALVARENGA, SVEDENBORG, CONSUELO DE SOUZA MONTEIRO, EDEVARD GOMES CARNEIRO, EDEWAR JOSÉ RODRIGUES, JOSÉ FROTA DE ALMEIDA, RODOLFO GARCIA DA ROCHA, RUY DE OLIVEIRA, FERDINANDO DE MORAIS, POMPÍLIO DE SOUZA DINIZ.
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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