STF RHC 42360 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENA-BASE. PENA MINIMA. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA FALTA DE PENA-BASE,
QUANDO A PENA FOI FIXADA NO MINIMO.
Ementa
PENA-BASE. PENA MINIMA. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA FALTA DE PENA-BASE,
QUANDO A PENA FOI FIXADA NO MINIMO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02117 EMENT VOL-00627-01 PP-00505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: RENÉ DOTTI E JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO
RECTE.: ALCIDES FERREIRA CORDEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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