STF RHC 42365 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime falimentar. Prescrição.
Recebida a denúncia antes de decorridos quatro anos da decretação da falência, não aproveita ao acusado a Súmula 147 (HC 42.255, 12.5.65).
Ementa
Crime falimentar. Prescrição.
Recebida a denúncia antes de decorridos quatro anos da decretação da falência, não aproveita ao acusado a Súmula 147 (HC 42.255, 12.5.65).Decisão
Negado provimento, à unanimidade, nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
24/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JÚNIOR
RECTE. : MANOEL JOAQUIM GOMES NOGUEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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