STF RHC 42366 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. JUSTIFICADO, COM A APRESENTAÇÃO DE
ATESTADO MEDICO, O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA.
Ementa
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. JUSTIFICADO, COM A APRESENTAÇÃO DE
ATESTADO MEDICO, O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: NOEL VIANA GUIMARÃES
RECTE.: JOSÉ RODRIGUES DE FIGUEIREDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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