STF RHC 42382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. O RÉU FOI CONDENADO NO GRAU MINIMO, NÃO SE PODENDO
PRESUMIR QUE ERA REINCIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM
Ementa
PRESCRIÇÃO. O RÉU FOI CONDENADO NO GRAU MINIMO, NÃO SE PODENDO
PRESUMIR QUE ERA REINCIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEMDecisão
Dado provimento nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : FERNANDO HUGO DE ALBUQUERQUE GUIMARÃES
RECTE. : AMÉRICO ALEXANDRE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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