STF RHC 42387 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA; HABEAS CORPUS - SENTENÇA CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL NÃO
VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. E NULA A SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ APÓS DEIXAR O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
EMENTA; HABEAS CORPUS - SENTENÇA CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL NÃO
VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. E NULA A SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ APÓS DEIXAR O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deram provimento para, anulando a decisão recorrida determinar que outra seja proferida pondo-se paciente em liberdade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02018 EMENT VOL-00626-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : NEWTON GABRIEL DINIZ
RECTE. : VASCO FERREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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