STF RHC 42394 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
E INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Dado provimento nos termos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03034 EMENT VOL-00636-02 PP-00817
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: SERRANO NEVES
RECORRENTE: SÍLVIO CARVALHO DO VASCONCELLOS
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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