STF RHC 42404 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
ANULA-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR COMPLETAMENTE LACONICO
E OMISSO.
Ementa
ANULA-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR COMPLETAMENTE LACONICO
E OMISSO.Decisão
Provido o recurso nos têrmos do voto do relator, menos quanto José Honório Filho, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02962 EMENT VOL-00635-02 PP-00955
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE. : NICOLAU HORTA
RECTE. : JOSÉ HONÓRIO FILHO, WANDERLEY NEVES, RAFAEL
GOMES DE ALMEIDA E WALTER ALOÍSIO NOGUEIRA MACHADO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão