STF RHC 42441 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PACIENTE PROCESSADO COMO INCURSO NOS ARTS. 219, EM CONCURSO MATERIAL
COM O ART. 217, AMBOS DO C.PEN. EXISTE NOS AUTOS PROVA DEMASIADO
EVIDENTE DE QUE SE TRATA DE RAPTO CONSENSUAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA
QUE O DELITO SEJA DESCLASSIFICADO DO ART. 219 PARA O ART. 220 DO
C.PEN.
Ementa
PACIENTE PROCESSADO COMO INCURSO NOS ARTS. 219, EM CONCURSO MATERIAL
COM O ART. 217, AMBOS DO C.PEN. EXISTE NOS AUTOS PROVA DEMASIADO
EVIDENTE DE QUE SE TRATA DE RAPTO CONSENSUAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA
QUE O DELITO SEJA DESCLASSIFICADO DO ART. 219 PARA O ART. 220 DO
C.PEN.Decisão
Concederam a ordem nos termos do voto do relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02117 EMENT VOL-00627-01 PP-00522
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: ESTANISLAU NOVICK
RECTE.: TRISTÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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