STF RHC 42443 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1) CITAÇÃO POR EDITAL SEM PREVIA CITAÇÃO POR MANDADO
DE RÉU NOTORIAMENTE FORAGIDO, EM CIDADE PEQUENA DO INTERIOR, E SEM
PREJUIZO PARA A DEFESA, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO REVELOU
CONHECIMENTO DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO E SE DEFENDEU AMPLAMENTE NA
INSTRUÇÃO. SUA VALIDADE.
2) POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO DA DENUNCIA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO,
QUANDO SURGEM PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO CRIME. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) CITAÇÃO POR EDITAL SEM PREVIA CITAÇÃO POR MANDADO
DE RÉU NOTORIAMENTE FORAGIDO, EM CIDADE PEQUENA DO INTERIOR, E SEM
PREJUIZO PARA A DEFESA, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO REVELOU
CONHECIMENTO DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO E SE DEFENDEU AMPLAMENTE NA
INSTRUÇÃO. SUA VALIDADE.
2) POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO DA DENUNCIA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO,
QUANDO SURGEM PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO CRIME. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ZANY GONZAGA
RECTE. : SEBASTIÃO COELHO D'AVILA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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