STF RHC 42445 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E NULO O PROC. DA AÇÃO PENAL, DESDE A DENUNCIA, INCLUSIVE QUANDO A
PECA ACUSATORIA NÃO OBEDECEU AS FORMALIDADES LEGAIS. REC. CONHECIDO
E PROVIDO. H.C. CONCEDIDO.
Ementa
E NULO O PROC. DA AÇÃO PENAL, DESDE A DENUNCIA, INCLUSIVE QUANDO A
PECA ACUSATORIA NÃO OBEDECEU AS FORMALIDADES LEGAIS. REC. CONHECIDO
E PROVIDO. H.C. CONCEDIDO.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade, nos têrmos do voto do relator, aguardando os pacientes em liberdade.
Data do Julgamento
:
24/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00175 EMENT VOL-00642-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ LUIZ SALES
RECTE. : JÚLIO DE OLIVEIRA FILHO, MARCO ANTÔNIO DE
OLIVEIRA FILHO, ALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES
E ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/10/2014, WSA.
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