STF RHC 42457 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime político - Competência da justiça comum para o seu julgamento. O civil só pode ser submetido à jurisdição militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares. Recurso de habeas corpus
provido.
Ementa
Crime político - Competência da justiça comum para o seu julgamento. O civil só pode ser submetido à jurisdição militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares. Recurso de habeas corpus
provido.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECTE.: JORGE JUNEVICIUS
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão