STF RHC 42481 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ADVOGADO. FLAGRANTE POR TER LEVADO AUTOS DA DELEGACIA, QUANDO ATUAVA
COMO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
ADVOGADO. FLAGRANTE POR TER LEVADO AUTOS DA DELEGACIA, QUANDO ATUAVA
COMO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Deram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03034 EMENT VOL-00636-02 PP-00851
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTES: WALDIR TRONCOSO PEREZ E RICARDO ANTUNES ANDREUCCI
RECORRENTE: CELSO AUGUSTO DE ASSUMPÇÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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