STF RHC 42483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO. SÚMULA N 388.
Ementa
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO. SÚMULA N 388.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00543
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: OTONIEL BRANDÃO FERREIRA
RECTE.: ÉVIO FERNANDES DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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