STF RHC 42503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LEI DE ECONOMIA POPULAR. NOTA FISCAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI DE ECONOMIA POPULAR. NOTA FISCAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Concederam a ordem quanto a Fernando Henrique Bebíano, e prejudicado em relação aos outros. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
RECTE. : FERNANDO HENRIQUE BEBÍANO, MÁRIO PINTO E VENTURA MOREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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