STF RHC 42505 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Estelionato. É juridicamente inepta a causa prejuízo à defesa, a denúncia que não descreve o fato e suas circunstâncias. Nulidade da citação inicial, feita sem observância às formalidades da lei processual. Recurso a que se deu provimento, para
conceder ordem de habeas corpus com a anulação do processo.
Ementa
- Estelionato. É juridicamente inepta a causa prejuízo à defesa, a denúncia que não descreve o fato e suas circunstâncias. Nulidade da citação inicial, feita sem observância às formalidades da lei processual. Recurso a que se deu provimento, para
conceder ordem de habeas corpus com a anulação do processo.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00551
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ PAULO CONSTANZA
RECTE.: PAULO ESCOBAR MARTINS E LIBÓRIO MULLE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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