STF RHC 42521 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL POR FALTA
DE PUBLICAÇÃO, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMPRENSA NA COMARCA. A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE EM REGRA SER PESSOAL, QUANDO
DOS AUTOS CONSTE O ENDERECO CERTO DO ACUSADO. EM HAVENDO DUVIDA
SOBRE A LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO E DE SE RESTITUIR AO ACUSADO O
PRAZO PARA A APELAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PELO
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
NÃO E DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL POR FALTA
DE PUBLICAÇÃO, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMPRENSA NA COMARCA. A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE EM REGRA SER PESSOAL, QUANDO
DOS AUTOS CONSTE O ENDERECO CERTO DO ACUSADO. EM HAVENDO DUVIDA
SOBRE A LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO E DE SE RESTITUIR AO ACUSADO O
PRAZO PARA A APELAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PELO
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Decisão
Deram provimento em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00555
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: FERNANDO JACOB
RECTE.: ALCINO PATROCÍNIO DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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