STF RHC 42538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EM CASOS EXCEPCIONAIS, PODE SER CONCEDIDO PARA
TRANCAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SEM PROVEITO PESSOAL E SEM PREJUIZO PARA
TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SINDICANCIA OU DE INQUERITO ADMINISTRATIVO.
ABSOLUTA ATIPICIDADE PENAL DO FATO. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE
IRREGULARIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA
FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO A QUE ESTA SUBMETIDO O PACIENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. EM CASOS EXCEPCIONAIS, PODE SER CONCEDIDO PARA
TRANCAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SEM PROVEITO PESSOAL E SEM PREJUIZO PARA
TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SINDICANCIA OU DE INQUERITO ADMINISTRATIVO.
ABSOLUTA ATIPICIDADE PENAL DO FATO. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE
IRREGULARIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA
FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO A QUE ESTA SUBMETIDO O PACIENTE.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00605 RTJ VOL-00034-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : WALDEMAR MARIS DE OLIVEIRA JÚNIOR
RECTE. : NEIF MUSTAFÁ
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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