STF RHC 42547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUM. N. 146:- A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Ementa
SUM. N. 146:- A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00444
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : SYLVIO FORTUNATO
RECTE. : ANTÔNIO EUXÉBIO PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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