STF RHC 42549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO. PORTARIA. REQUISITOS. RECLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ.
1) NÃO E NULA A PORTARIA DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL QUE, EMBORA
SUCINTA, HABILITA PLENAMENTE A DEFESA.
2) RECLASSIFICAÇÃO ADMITIDA, SEM NOVA DEFESA, PORQUE BASEADA NA
PROPRIA DESCRIÇÃO DA PORTARIA.
3) APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL REFERENTE A DENUNCIA.
Ementa
CONTRAVENÇÃO. PORTARIA. REQUISITOS. RECLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ.
1) NÃO E NULA A PORTARIA DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL QUE, EMBORA
SUCINTA, HABILITA PLENAMENTE A DEFESA.
2) RECLASSIFICAÇÃO ADMITIDA, SEM NOVA DEFESA, PORQUE BASEADA NA
PROPRIA DESCRIÇÃO DA PORTARIA.
3) APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL REFERENTE A DENUNCIA.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03034 EMENT VOL-00636-02 PP-00879
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULO DE CAMPOS MELLO JUNIOR
RECORRENTE: IVO NOAL
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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