STF RHC 42565 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EDITAL. REQUISITOS.
1) O C. PR. PEN. NÃO EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DOIS JORNAIS.
2) RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
EDITAL. REQUISITOS.
1) O C. PR. PEN. NÃO EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DOIS JORNAIS.
2) RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02585 EMENT VOL-00632-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: PEDRO ALBERTO DE AZEVEDO
RECTE.: SELVINO OU SELVINO ERICH
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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