STF RHC 42568 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ABUSO DE PODER - HABEAS-CORPUS -
RÉU PRESO HÁ MAIS DE DOZE ANOS SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. PRISÃO QUE
ULTRAPASSA TODAS AS MEDIDAS DO TOLERAVEL, CONSTITUINDO ABUSO DE
PODER POR PARTE DO JUDICIARIO. PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA LIBERDADE
INDIVIDUAL CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO. A PRONUNCIA NÃO PODE
CONVERTER-SE EM SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RÉU DUAS VEZES ABSOLVIDO
PELO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE
O JULGAMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
Ementa
HABEAS-CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ABUSO DE PODER - HABEAS-CORPUS -
RÉU PRESO HÁ MAIS DE DOZE ANOS SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. PRISÃO QUE
ULTRAPASSA TODAS AS MEDIDAS DO TOLERAVEL, CONSTITUINDO ABUSO DE
PODER POR PARTE DO JUDICIARIO. PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA LIBERDADE
INDIVIDUAL CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO. A PRONUNCIA NÃO PODE
CONVERTER-SE EM SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RÉU DUAS VEZES ABSOLVIDO
PELO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE
O JULGAMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : GERALDO CARLOS LEMOS
RECTE. : JOSÉ FERREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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