STF RHC 42569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Sedução.
É o nomen juris dado pelo Código vigente ao crime que, pelo Código anterior, era denominado defloramento, tendo sido repudiado este título, porque faz supor a ruptura do hímen, quando, na realidade, basta que a cópula seja realizada com mulher virgem,
ainda que não resulte essa ruptura, como nos casos de complacência himeneal.
Ná espécie, os peritos, além de responderem negativamente ao quesito sobre se houvera conjunção carnal, afirmam que o hímen está íntegro e não é complacente.
Não se pode cogitar de sedução ou defloramento, ante a inteireza de um hímen normal.
Verificada esta, o que pode ocorrer e o crime de corrupção de menores.
Habeas corpus concedido para excluir o crime de sedução (art. 217), ressalvada a possibilidade de prosseguimento da ação penal pelo crime do art. 218 (corrupção de menor).
Ementa
Sedução.
É o nomen juris dado pelo Código vigente ao crime que, pelo Código anterior, era denominado defloramento, tendo sido repudiado este título, porque faz supor a ruptura do hímen, quando, na realidade, basta que a cópula seja realizada com mulher virgem,
ainda que não resulte essa ruptura, como nos casos de complacência himeneal.
Ná espécie, os peritos, além de responderem negativamente ao quesito sobre se houvera conjunção carnal, afirmam que o hímen está íntegro e não é complacente.
Não se pode cogitar de sedução ou defloramento, ante a inteireza de um hímen normal.
Verificada esta, o que pode ocorrer e o crime de corrupção de menores.
Habeas corpus concedido para excluir o crime de sedução (art. 217), ressalvada a possibilidade de prosseguimento da ação penal pelo crime do art. 218 (corrupção de menor).Decisão
Deram provimento ao recurso nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-02 PP-00815
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: HUGO RIBEIRO SILVA
RECTE.: LUIZ EZIO ROCCHI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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