STF RHC 42572 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DO RÉU
DEFENDER-SE EM LIBERDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DO RÉU
DEFENDER-SE EM LIBERDADE.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente ser pôsto em liberdade, salvo se estiver encerrada a instrução criminal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ISABEL JULIA GOMES ARAUJO
RECTE.: OVÍDIO MONTENEGRO ALBA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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