STF RHC 42582 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE. DEFESA PREJUDICIAL.
ANULA-SE O PROCESSO EM QUE A DEFESA DATIVA RESULTA, EM SEUS TERMOS,
PREJUDICIAL AO RÉU.
Ementa
NULIDADE. DEFESA PREJUDICIAL.
ANULA-SE O PROCESSO EM QUE A DEFESA DATIVA RESULTA, EM SEUS TERMOS,
PREJUDICIAL AO RÉU.Decisão
Conheceram a ordem para anular o processo a partir da defesa prévia inclusive. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02962 EMENT VOL-00635-02 PP-00988
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : MÁRIO LIMA SANTOS
RECTE. : OLIMPIO ALVES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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