STF RHC 42625 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO CONSTITUI ILICITO PENAL O SIMPLES
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
PROCESSO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO CONSTITUI ILICITO PENAL O SIMPLES
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
PROCESSO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem por falta de justa causa, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02585 EMENT VOL-00632-02 PP-00757 RTJ VOL-00034-03 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS DE ARAÚJO LIMA
RECTE.: AMÉRICO CORREIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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