STF RHC 42633 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FURTO. SIMPLES USO. ELEMENTO SUBJETIVO.
1) MEDIANTE PROVA CABAL DA FALTA DO ANIMUS FURANDI, O SIMPLES USO DE
COISA ALHEIA, NÃO CONSTITUI FURTO, PODENDO AS CONSEQUENCIAS DO ATO
CARACTERIZAR OUTRA INFRAÇÃO PENAL.
2) SITUAÇÃO PECULIAR DOS BENS FUNGIVEIS. A FIGURA DO DESVIO.
Ementa
FURTO. SIMPLES USO. ELEMENTO SUBJETIVO.
1) MEDIANTE PROVA CABAL DA FALTA DO ANIMUS FURANDI, O SIMPLES USO DE
COISA ALHEIA, NÃO CONSTITUI FURTO, PODENDO AS CONSEQUENCIAS DO ATO
CARACTERIZAR OUTRA INFRAÇÃO PENAL.
2) SITUAÇÃO PECULIAR DOS BENS FUNGIVEIS. A FIGURA DO DESVIO.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03034 EMENT VOL-00636-02 PP-00920
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
RECORRENTES: CADMO HENRY SCHRAMN E GILVAN CHEGURE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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