STF RHC 42638 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DA EXECUÇÃO
DO CRIME. ENTRE O INICIO DA EXECUÇÃO E O DA DENUNCIA DECORREU LAPSO
SUFICIENTE PARA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DA EXECUÇÃO
DO CRIME. ENTRE O INICIO DA EXECUÇÃO E O DA DENUNCIA DECORREU LAPSO
SUFICIENTE PARA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO.Decisão
Deram provimento ao recurso ao recurso, pela extinção da punibilidade, contra os votos dos Ministros Cândido Motta, Luiz Galotti e Hahnemanh Guimararães.
Data do Julgamento
:
28/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JEORGE F. TAVARES
RECORRENTE: JAYR BORGES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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