STF RHC 42658 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, para conceder a ordem, por falta de justa causa para a condenação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00254 EMENT VOL-00643-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ GOMES DA SILVA
RECTE. : AMBROZINA PEREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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