STF RHC 42684 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CÓDIGO PENAL, ARTIGO 351, PARAGRAFO 3. AUXILIO A FUGA DE PRESOS.
IRREGULAR REMOÇÃO DE DETENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM
ESTABELECIMENTO PARTICULAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
CÓDIGO PENAL, ARTIGO 351, PARAGRAFO 3. AUXILIO A FUGA DE PRESOS.
IRREGULAR REMOÇÃO DE DETENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM
ESTABELECIMENTO PARTICULAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03418 EMENT VOL-00640-03 PP-01283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ ALVES COSTA
RECTE. : EDMILSON PIMENTEL SEABRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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